TCE constatou irregularidades nas contas de 2012 da Prefeitura de Russas: não repasse de consignações previdenciárias e ausência de licitação para locação de veículos

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DSC_2170A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou as contas de gestão da Prefeitura de Russas, exercício de 2012. As irregularidades das contas foram submetidas ao órgão e julgadas pelo colegiado nesta segunda-feira (24/9).

Na prestação de contas de gestão da Prefeitura de Russas (nº 9128/13) a multa aplicada foi de R$ 11,7 mil. O relator do caso, conselheiro substituto Davi Barreto, apontou como motivos para a desaprovação o não repasse de consignações previdenciárias e ausência de licitação para locação de veículos.

A análise do processo evidenciou que a Administração da Prefeitura, no exercício de 2012, deixou de repassar R$ 214,8 mil ao Fundo Municipal de Seguridade Social e contabilmente transferiu esse débito para a conta “Parcelamentos – FMSS”, que ao final do exercício em análise acumulava, com o saldo de exercícios anteriores, a quantia de quase de R$ 6,7 milhões.

“Dito isso, cabe concluir que a gestão municipal, seguidamente, vem se abstendo de repassar o montante total consignado para o FMSS, utilizando-se do recurso não repassado para fins diversos”, percebeu Barreto. “Tais decisões, ao se reiterarem, acarretaram um passivo ao ente municipal que alcançou, ao fim de 2012, um montante de quase 7 milhões de reais, o que representou 67% de todo o passivo do Município de Russas”, alertou o relator.

Por indicarem a prática de ato de improbidade administrativa, a Primeira Câmara do TCE decidiu também dar ciência ao Ministério Público.

Fonte- TCE


DHomem

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