Microempreendedores individuais são convocados a comparecerem à Sala do Empreendedor

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O novo prazo para o microempreendedor individual (MEI) se regularizar será até às 23h59 desta sexta-feira, horário de Brasília. De acordo com a Receita Federal, cerca de 1,5 milhão de pessoas estão ameaçados de perder os registros, por não pagar impostos nos últimos três anos e estarem com a declaração do Simples Nacional em atraso. O número de inadimplentes equivale a quase 19%, dos 7,5 milhões de CNPJ. Segundo o fisco, as dívidas atuais dos MEIs somam quase R$ 2 bilhões.

O regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e &agra ve; indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. O microempreendedor deve acessar o site do Simples Nacional.

A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

A Coordenação da Sala do Empreendedor de Russas/CE, alerta aos microempreendedores individuais inclusos na relação abaixo para comparecer nessa sexta-feira (26/01) a Sala do Empreendedor, afim de tratar de assuntos referentes a sua empresa.

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Andrea Lima dos Santos

Antônio Afonso Mendes Duarte

Antônio Carlos Ferreira

Cristiane Mara Silva dos Santos Oliveira

Dgila de Oliveira Bezerra

Edgley Gomes de Lima

Flaviana Silva Cipriano

Francivaldo Gonçalves Santiago

Jocimara da Silva Costa

Jose Abdias Severo de Moura

Maria das Graças Nunes

Maria das Graças Oliveira de Sousa

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Rogério Maia de Freitas

Verônica Oliveira da Silva

Sala do Empreendedor
Prédio da Prefeitura de Russas
Avenida Dom Lino, 831 – Centro – Russas/CE
ad.russas.ce@gmail.com
Atendimento
7:30h as 13h

Com informações da Receita Federal e agências de notícias.


DHomem

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